Legislação - Turismo Curitiba

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Feira de Móveis e Decoração

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Legislação

Decretos / Leis / Portarias

Lei nº 11.408/2005 - Criação do Instituto Municipal de Turismo
Lei nº 14.115/2012 - Política Municipal de Turismo
Decreto nº 1416/2005 - Regimento Interno do Instituto Municipal de Turismo
Lei nº 11.835/2006 - Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Decreto nº 706/2022 - Regulamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Decreto nº 556/2009 - Dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba
Decreto nº 112/2010 - Regulamento das Feiras de Artesanato de Curitiba
Decreto n° 1100/2014 - Regulamento de Contratos, Convênios, Acordos ou Outros Ajustes
Decreto nº 973/2015 - Regulamento de Evento Especial de Gastronomia - EEG
Portaria nº 03/2018 - Portaria de Apoio a Eventos
Decreto nº 973/2017 - Altera e acresce dispositivos no Decreto Municipal nº 556/2009
Lei Complementar 112/2018 - Redução do ISS para 2% em alguns serviços
- Lei Complementar 40/2001 - Dispõe sobre tributos municipais